Resolvendo a Assembléa Geral Legislativa, que a lei que actualmente regula o Monte-Pio da Marinha, não concede ás irmãs dos contribuintes a sobrevivencia de umas para as outras; e tendo eu sanccionado a mencionada resolução: Hei por bem que esta se observe, e tenha o seu devido cumprimento.

     O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Setembro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.     

Com a rubrica de Sua magestade Imperial.

Marquez de Maceyó.