Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 1827

EMENTA: Declara que a lei que actualmente regula o Monte-Pio da Marinha não concede ás irmãs dos contribuintes a sobrevivencia de umas para as outras.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 41 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
PENSÃO MILITAR - Montepio da Marinha - Irmã - Contribuinte - Militar - Proibição - Recebimento.