Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1828

EMENTA: Estabelece as regras para as nomeações dos Secretarios e Adidos, das legações e dos que passarem a exercer interinamente as funcções de Encarregados de negocios.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 211 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
NOMEAÇÃO - Secretário - Adido Econômico - Interino