Tendo eu sanccionado a resolução da Assembléa Geral Legislativa sobre a distribuição dos feitos: Hei por bem ordenar que nos lugares, onde ha um só Tabellião, e nos Juizos onde ha um só Escrivão, nem as Ordenações, nem as leis subsequentes ordenam a distribuição; as penas dizem respeitro aos preferidos lugares, e Juizos, nem são nullos os feitos ahi processados.

     A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Setembro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.   

Com rubrica de Sua Magestade Imperial.

Conde de Valença.