Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 1827
EMENTA: Declara que nos lugares onde ha um só Tabellião e nos Juizos onde ha um só Escrivão, a lei não manda fazer distribuição.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 41 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO PÚBLICO - Tabelião - Escrivão - Dispensa - Distribuição.