Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 1827

EMENTA: Declara cidadão brazileiro naturalisado todo o estrangeiro que, naturalisado ;portuguez, existia no Brazil antes da época da indepenencia, e que pela continuação de residencia a ella adheriu.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 39 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ESTRANGEIRO - Portugal - Residência - Território Nacional - Anterioridade - Independência - Naturalização - Concessão.