Attendendo ao que Me representaram March Irmãos & C.ª, á quem fui servido, por Decreto de 23 de Outubro do corrente anno, conceder a precisa faculdade para a formação de uma companhia de mineração na Provincia de Mato Grosso, ou na de Goyaz, ou na de Minas Geraes: Hei por bem, declarando o referido Decreto, que a obrigação, que em virtude da primeira condição tem a companhia de pagar 5% de direitos além dos que actualmente pagam, ou vierem a pagar os subditos deste Imperio, se entenda imposta só para o caso de se estabelecer a companhia para a Provincia de Minas Geraes; ficando sujeita a pagar unicamente 5%, quando se fórme para Mato-Grosso ou Goyaz; não só em attenção á grande distancia, em que se acham estas duas Provincias, mas á sua falta de população, e difficuldade de communicações.
     José Clemente Pereira do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Dezembro de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.