Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1828
EMENTA: Dá instrucções para as eleições das Camaras Municipaes e dos Juizes de Paz e seus Supplentes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 167 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL - Normas - Eleições - Juiz de Paz - Suplente.