Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 1827

EMENTA: Ordena que os eleitores, nomeados para a 1.ª eleição de qualquer legislatura, sejam os competentes durante ella para proceder ;á eleição de Senadores e a do Deputados para substituir aos que forem nomeados Ministros de Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 2 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ELEIÇÃO - Senador - Deputados - Nomeação - Cargo Público - Ministro de Estado - Império.