Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1828

EMENTA: Declara puramente honorificas as graduações militares concedidas pelo Decreto de 27 de Setembro deste anno, aos empregados de arrecadação e contabilidade da fazenda publica na repartição da Marinha.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 164 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONCESSÃO HONORÍFICA - Graduação Militar - Empregado - Fazenda Pública - Marinha.