Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 1828
EMENTA: Manda que não haja mais de um Consul em cada Reino estrangeiro.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 137 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
REPRESENTAÇÃO EXTERNA - Limitação - Fixação - Quantidade - Número - Cônsul Geral - Império - Brasil - País Estrangeiro - Demarcação - Distrito - Consulado - Chefe de Estado