Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 1828
EMENTA: Manda incluir na folha dos ordenados dos empregados da Casa da Supplicação as ajudas de custo diarias mandadas abonar aos meirinhos dos diversos Juizos desta Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 120 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação:
A Casa de Suplicação do Brasil foi instituída pelo alvará de 10 de maio de 1808.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
VENCIMENTOS - Meirinho - Correlação - Escrivão - Casa da Suplicação do Brasil - Ajuda de Custo - Inclusão - Folha de Pagamento.