Hei por bem mandar cessar os effeitos do Decreto de 18 de Maio de 1825, que suspendeu provisoriamente na Provincia de Cisplatina todas as formalidades constitucionaes, que garantem a liberdade individual. As autoridades, a quem o conhecimento deste pertencer, o tenham assim entendido, e o façam executar, pela parte que lhe toca.

Palacio do Rio de Janeiro, em 21 de Agosto de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.