Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 1828

EMENTA: Manda cessar os effeitos do Decreto de 18 de Maio de 1825 que suspendeu provisoriamente na Provincia Cisplatina as formalidades constitucionaes sobre a liberdade individual.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 119 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Cessa os efeitos do Decreto de 18 de maio de 1825, que "Suspende provisoriamente para a Província Cisplatina as formalidades, que garantem a liberdade individual."

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Declaração - Suspensão - Eficácia - Decreto - Garantia - Direito à Liberdade - Liberdade Individual.