Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1828

EMENTA: Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 82 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: A Constituição do Império, no § 1º do art. 102, designa o dia 3 de Junho do ano terceiro de cada uma das legislaturas, para a convocação da nova Assembleia Geral ordinária.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Convocação - Eleição - Deputados - Legislatura.