Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1828
EMENTA: Decide revistas de graça especialissima sobre sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 80 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSELHO DO ALMIRANTADO - Revisão Criminal - Decisão - Apresamento - Navio - Inimigo - carga - Indenização - Pagamento - Frete - Navio Estrangeiro - Marinha de Guerra - Captura - Restituição