Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1828
EMENTA: Autoriza a fundação da Sociedade de seguros mutuos brazileiros, que se regerá pelos estatutos annexos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 19 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SOCIEDADE DE SEGUROS MÚTUOS BRASILEIROS - Criação
EMPRESA DE SEGUROS - Estatuto
EMPRESA DE SEGUROS - Estatuto