Por justus motivos, que Me foram presentes, e se fizeram mui dignos da minha Imperial consideração: Hei por bem dar por extinctas as Commissões Militares de mar e terra, que por Decreto de 20 de Maio de 1825 Mandei fazer extensivas á todos os paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina.
     Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar, expedindo-se para esse fim as ordens necessarias.

Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Fevereiro de 1828, 7.º da Independencia, e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lucio Soares Teixeira de Gouvêa.