Considerando que a Commissão Militar, creada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Provincia Cisplatina para julgar os individuos da Armada Nacional e Imperial, incursos nos crimes declarados no mesmo decreto, não têm tido até ao presente exercicio algum, e actualmente se torna desnecessaria á vista das disposições da Carta de Lei de 13 de Outubro, e do Decreto de 15 de Novembro ultimos: Hei por bem que a referida Commissão Militar fique de nenhum effeito. As competentes autoridades, a quem o conhecimento deste pertencer, o tenham assim entendido, e façam executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Fevereiro de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Diogo Jorge de Brito.