Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1828
EMENTA: Extingue a Commissão Militar mandada crear por Decreto de 20 de Maio de 1825 na Provincia Cisplatina para julgar os individuos da Esquadra.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 2 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
COMISSÃO MILITAR - Província Cisplatina - Extinção.