Tendo ordenado por Decreto datado de hoje, que fique sem effeito desde já, tudo quanto se acha disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou a Commissão Militar na Provincia Cisplatina para punir os réos convencidos de rebeldia, e deserção para o inimigo na fórma que no mesmo se declarava: Hei por bem igualmente, por justos motivos, que Me foram presentes, e que se fizeram dignos da minha Imperial contemplação, Derogar desde já, tudo quanto se acha disposto no Decreto da mesma data de 19 de Maio de 1825, e mais ordens relativas á Commissão Militar mandada crear na Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul. As competentes autoridades a quem o conhecimento deste pertencer, o tenham assim entendido e o façam executar.

Paço em 17 de Fevereiro de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Bento Barrozo Pereira.