Tendo por Decreto de 19 de Maio de 1825, mandado crear na Provincia Cisplatina uma Commissão Militar para punir os réos convencidos de rebeldia a despeito dos sagrados juramentos prestados no acto de incorporação daquella provincia ao Imperio do Brazil, e á Constituição Politica do mesmo Imperio; e bem assim aos desertores, que perpetrassem este crime depois da publicação do decreto de perdão da referida data, e que fossem convencidos de terem desertado para o inimigo com as demais declarações alli exaradas: Hei ora por bem, por justos motivos, que Me foram presentes, e que se fizeram dignos da minha Imperial contemplação, Ordenar, que fique sem effeito desde já tudo quanto se acha disposto no referido decreto, que creou a Commissão. As competentes autoridades a quem o conhecimento deste pertencer, o tenham assim entendido, e o façam executar.

Paço em 17 de Fevereiro de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Bento Barrozo Pereira.