Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1828
EMENTA: Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SUSPENSÃO - Eficácia - Decreto - Comissão Militar - Província Cisplatina - Declaração - Perdão - Réu