Sendo necessario determinar a classe dos empregados das Camaras Municipaes, que devem ser dispensados do serviço militar, quando a nomeação recahir em pessoas alistadas nos corpos da segunda linha do Exercito: Hei por bem declarar, que ficam dispensados do serviço miliciano, os Vereadores, o Procurador, e Secretario, e o Porteiro, e um Fiscal em cada freguezia. José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, encarregado interinamente dos da Guerra, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Paço em vinte e cinco de Novembro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.