Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1829
EMENTA: Declara os empregados das Camaras Municipaes que são dispensados do serviço dos corpos de 2.ª linha do Exercito.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 325 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
FUNCIONÁRIOS - Câmara Municipal - Vereador - Procurador - Secretário - Porteiro - Fiscal - Dispensa - Serviço Militar - Exército.