Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 1828

EMENTA: Manda arrematar por annos irregulares o contracto da metade dos direitos das Alfandegas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 71 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Derroga o Alvará do 1º de Julho de 1774, para efeito somente de se arrematar por anos irregulares o contrato da metade dos direitos das Alfândegas, na forma da Lei de 25 de Outubro de 1827.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITO ALFANDEGÁRIO - Arrematação - Contrato - Base - Preço - Aumento - Percentagem - Triênio.