Legislação Informatizada - DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1829 - Publicação Original
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DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1829
Nomea os membros da commissão para assignatura de notas.
Hei por bem Nomear para membros da commissão de assignatura das notas, que em conformidade do art. 5.º da Carta de Lei de 23 de Setembro passado, devem substituir as actuaes do banco do Brazil, as pessoas constantes da relação, que com este baixa, assignada por Miguel Calmon du Pin e Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, que assim o terá entendido, e o faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Outubro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 313 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)