Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1829
EMENTA: Manda suspender por seis mezes na Provincia do Ceará as formalidades constitucionaes que garantem a liberdade individual .
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 309 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Direitos Individuais - Suspensão Temporária - Ceará (Província)