Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1829
EMENTA: Concede perdão aos militares que tiverem desertado, se apresentarem dentro do prazo de dous mezes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 307 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DESERÇÃO - Perdão - Militar - Necessidade - Apresentação - Prazo Determinado