Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1828
EMENTA: Determina que, logo que se publicar o regimento das Camaras Municipaes, se proceda ás eleições nelle determinadas, e se dê posse aos eleitos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 68 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ELEIÇÕES - Posse - Mandato Parlamentar - Publicação - Regimento - Câmara Municipal.