Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1828
EMENTA: Declara que as inscripções da divida publica podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer Official idoneo da respectiva respartição.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 65 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
DÍVIDA PUBLICA - Escrivão - Tesouro Nacional - Junta de Fazenda - Lançamento - Inscrição - Livro.