Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 1829

EMENTA: Manda entregar á Legação dos Estados-Unidos nesta Côrte a importancia devida pela indemnização de presas de navios americanos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 297 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
INDENIZAÇÃO - Convênio - Pagamento - País Estrangeiro - Estados Unidos da América do Norte - perda - danos - prejuízo - proprietário - carregador - embarcação