Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 1829
EMENTA: Manda satisfazer os pagamentos com a indemnização de prezas de navios francezes feita pelas forças maritimas do Imperio no Rio da Prata.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 290 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
A Convenção a que se refere este Decreto, encontra-se digitalizada.
Convenção de 21 de agosto de 1828.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
INDENIZAÇÃO - Pagamento - País Estrangeiro - França - Cumprimento - Convenção - Captura - Navio Mercante - Àguas Territoriais - Brasil