Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1828

EMENTA: Dá providencias ácerca da substituição dos membros das Juntas de Justiça das provincias, e manda que das respectivas sentenças de pena de morte se appelle ex-officio para a Relação do districto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 54 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Junta de Justiça, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
JUNTA DE JUSTIÇA - Goiás - Província - Império - Substituição - Membros - Apelação - Ex Officio - Sentença Judicial - Pena de Morte.