Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1829

EMENTA: Eleva a 1:200$000 annuaes o ordenado do Administrador das Diversas rendas arrecadadas na Mesa do Consulado desta Côrte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 286 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: As mesas do Consulado, criadas por D. João VI, por decreto de 7 de julho de 1818, tinham por finalidade arrecadar os impostos de exportação e algumas outras contribuições que pesavam sobre o comércio exterior. Posteriormente, foi criada a Administração das Diversas Rendas Nacionais, sob a forma de uma mesa no Rio de Janeiro, anexa à Mesa do Consulado, para arrecadar alguns impostos e contribuições internos.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
VENCIMENTOS - Aumento - Cargo Público - Administrador - Operador - Despacho Aduaneiro - Arrecadação - Imposto sobre Exportação - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ