Hei por bem Ordenar que os Conselheiros de Estado usem, como distinctivo do seu emprego, do timbre das Armas da Minha Imperial Casa, coroado com a Corôa Imperial nas mangas das fardas do seu uniforme, em tudo o mais igual ao dos meus Camaristas.

     José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de Julho de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.