Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1829

EMENTA: Concede aos Conselheiros de Estado o uso das Armas Imperiaes , com a Côroa Imperial sobreposta nas mangas das fardas do seu uniforme, sendo este semelhante ao dos Camaristas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 278 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
UNIFORME - Conselheiro de Estado - Definição - Distintivo