Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1829

EMENTA: Corrige o erro Typografico que se nota no art. 2.º§11 n.º 2da Carta Lei de 22 de Setembro de 1828.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1829, Página 277 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Lei de 22 de Setembro de 1828 que Extingue os Tribunaes das Mesas do Desembargador do Paço e da Consciencia e Ordens e regula a expedição dos negocios que lhes pertenciam e ficam subsistindo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CORREÇÃO - Erro - Impressão Gráfica - Texto - Lei