Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 1828
EMENTA: Regula as sessões dos Juizes de Facto para as causas da ; liberdade de imprensa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 35 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE FATO - Reunião - Sessão - Julgamento - Causa judicial - Liberdade de Imprensa.