Legislação Informatizada - DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1829 - Publicação Original

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DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1829

Approva as Instrucções dadas aos Commandantes dos paquetes estabelecidos para a reciproca correspondencia das Provincias do Imperio.

     Tendo approvado as Instrucções propostas pelo Director Geral dos Correios, Diogo Jorge de Brito, para os Commandantes dos Paquetes estabelecidos para a reciproca correspondencia das Provincias deste Imperio; Hei po bem que se observem as ditas instrucções, que com este baixam assignadas por José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e que sejam consideradas como parte do Regulamento da Administração Geral dos Correios. O mesmo Ministro e Secretario de Estado o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Maio de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Clemente Pereira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1829


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 265 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)