Legislação Informatizada - DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 1829 - Publicação Original
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DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 1829
Declara sem effeito o Decreto de 27 de Fevereiro ultimo que creou uma commisão militar na provinvia de Pernambuco.
Hei por bem ordenar, que foque sem effeito o decreto datado de vinte e sete de Fevereiro deste anno, que creou uma commissão militar na provincia de Pernambuco. As autoridades a quem o conhecimento deste pertencer o tenham assim entendido, e o hajam de executar.
Paço em vinte e sete de Abril de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia, e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim de Oliveira o Imperador.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1829
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 264 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)