Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 1829

EMENTA: Manda cessar os effeitos do Decreto de 27 de Fevereiro deste anno suspendendo na provincia de Pernambuco as formalidades constitucionaes que garantem a liberdade individual.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 264 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Manda cessar os efeitos do Decreto de 27 de Fevereiro de 1829.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SUSPENSÃO - Eficácia - Decreto - Crime Contra a Liberdade Individual - Pernambuco (Província)