Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 1829
EMENTA: Manda cumprir a nova pauta geral das avaliações para o despacho dos generos e mercadorias pela Alfandega desta Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 26 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PAUTA FISCAL - Avaliação - Tarifa Alfandegária - Importação - Mercadoria - Município Neutro - Rio de Janeiro, RJ