Não se fazendo dignos da minha Imperial Clemencia réos, que forem convencidos do horrendo crime de rebellião contra o systema do Governo Monarchico Constitucional estabelecido, e jurado neste Imperio: Hei por bem. Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado, que as sentenças proferidas na Commissão Militar, que mandei crear, por Decreto datado de hoje, para a Provincia de Pernambuco, sejam immediatamente executadas, sem que primeiramente subam á minha Imperial presença, não obstante o art. 1.º da lei de 14 de Setembro de 1826. As autoridades, a quem o conhecimento deste pertencer, o tenham entendido e assim façam executar.

Paço em vinte e sete de fevereiro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Joaquim de Oliveira Alvares.