Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1828

EMENTA: Autoriza o Governo para conceder prorogação de mais tempo aos magistrados para apresentarem certidão de decima.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 7 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

MAGISTRADO - Prorrogação - Prazo - Apresentação - Certidão - Décima - Fazenda Pública.
IMPOSTO DA DÉCIMA URBANA - Prédio Urbano