Tendo mandado, por decreto desta data, suspender em Pernambuco as formalidades, que garantem a liberdade individual, para obstar a rebellião, que se acha desgraçadamente ateada naquella provincia: Hei por bem, Tendo ouvido o meu Conselho de Estado, Crear uma commissão militar, em a qual serão verbal, e summariamente processados os cabeças, e os que forem apanhados com as armas na mão: composta do Brigadeiro Governador das Armas Antero José Ferreira de Brito, como Presidente, e na sua falta do Official de maior patente na 1.ª linha, de tres Vogaes que elle nomear, e de um Relator, que será o Ouvidor do Crime. As autoridades a que o conhecimento deste pertencer o tenham assim entendido e o façam executar.

Paço em vinte e sete de Fevereiro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Joaquim de Oliveira Alvares.