Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1829
EMENTA: Crêa uma commissão militar na Provincia de Pernambuco para julgamento dos compromettidos na rebellião da mesma provincia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 24 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
REBELIÃO - Tribunal Militar - Julgamento - Processo sumário - Participante - Pernambuco (Província)