Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Artigo único. Ficam revalidados todos os actos judiciarios, que tiveram sido praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos Orphãos da cidade de Victoria, e seu termo, para o effeito sómente de não poderem ser annulados pelo vicio da notoria nullidade da sua eleição.

     José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario dos Negocios do Imperio, e encarregado interinamente dos da Justiça, o tenha assim entendido, e faça expedir os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Agosto de 1828, 7ºda Independencia e Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Clemente Pereira.