Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1828
EMENTA: Revalida os actos judiciarios praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz de Orphãos da cidade da Victoria.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 6 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ATO JUDICIAL - Juiz de Órfãos - Vitória (ES) - Revalidação - Nulidade - Eleição