Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1829
EMENTA: Suspende provisoriamente na Provincia de Pernambuco as formalidades constitucionaes que garantem a liberdade individual.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 24 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
LIBERDADE INDIVIDUAL - Suspensão Provisória - Motim - Rebelião - Pernambuco (Província)